Termos de Uso

1. Identificação e aceitação

Estes Termos regulam o uso da plataforma mantida por DOSEFY INTELIGENCIA EM SAUDE LTDA (“Dosefy”). Ao criar uma conta ou aceitar uma nova versão no aplicativo, o usuário declara que leu e concordou com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Alterações materiais exigirão novo aceite registrado. A simples continuidade de uso não será tratada como substituta do aceite quando a mudança afetar finalidade, responsabilidades, IA ou dados pessoais.

2. Objeto e finalidade

A Dosefy disponibiliza calculadoras, referências, informações sobre medicamentos, protocolos, ferramentas educacionais e recursos de inteligência artificial para apoio a profissionais de saúde.

A plataforma não presta consulta médica ao paciente, não realiza exame físico, não substitui a relação médico-paciente e não executa autonomamente diagnóstico, prescrição, prognóstico ou tratamento.

3. Público e credenciais

Recursos clínicos destinam-se a profissionais de saúde habilitados e autorizados. Áreas acadêmicas poderão atender estudantes e outros usuários elegíveis, sempre para finalidade educacional. É proibido uso por leigo para autodiagnóstico, automedicação ou tratamento próprio.

O usuário deve fornecer informações profissionais verdadeiras, proteger suas credenciais, ativar os controles de segurança disponíveis e comunicar suspeita de acesso indevido.

4. Inteligência artificial e classificação de risco

O Copiloto clínico é classificado preliminarmente como solução de médio risco: pode apoiar uma decisão, mas não pode executá-la e exige supervisão humana ativa. Recursos estritamente acadêmicos são preliminarmente de baixo risco enquanto não personalizarem conduta.

• a IA pode errar, omitir, desatualizar ou inventar informação;
• doses, contraindicações, referências e cálculos críticos devem ser conferidos em fonte primária e protocolo local;
• a IA não deve ser a única fonte em urgência, emergência, paciente vulnerável ou decisão de vida ou morte;
• o profissional pode rejeitar, interromper ou relatar qualquer saída;
• finalidades, riscos e limitações constam na página de Transparência de IA.

5. Responsabilidades da Dosefy

A Dosefy compromete-se, dentro do escopo e da legislação aplicável, a:

• informar finalidade, risco, limitações e necessidade de supervisão;
• adotar controles técnicos e administrativos proporcionais;
• monitorar funcionamento, investigar incidentes e corrigir falhas conhecidas;
• controlar mudanças relevantes de modelos e fornecedores;
• preservar os direitos do usuário e não ocultar responsabilidades próprias por produto, segurança, informação ou tratamento de dados.

6. Responsabilidades do profissional

Quando utilizar recursos clínicos, o profissional deve:

• manter julgamento crítico e responsabilidade final pelos atos médicos que praticar;
• verificar coerência com avaliação individual, evidências, bula e protocolo institucional;
• não delegar à IA comunicação de diagnóstico, prognóstico ou tratamento;
• registrar no prontuário o uso relevante da IA como apoio à decisão;
• informar o paciente quando a IA for apoio relevante, responder a dúvidas e respeitar recusa informada;
• reportar falha ou risco relevante sem incluir identificadores do paciente.

7. Dados de pacientes, sigilo e conteúdo enviado

A plataforma não foi projetada como prontuário. É proibido enviar nome, CPF, CNS, RG, número de prontuário, contato, imagem identificável ou outro dado que identifique paciente. Informações clínicas, quando estritamente necessárias, devem ser minimizadas e desidentificadas.

O usuário ou sua instituição deve possuir fundamento ético e legal para qualquer dado sob sua responsabilidade. O envio indevido não elimina as obrigações da Dosefy de conter, investigar e tratar incidentes conforme sua participação e a legislação aplicável.

8. Limitações e distribuição de responsabilidades

Nenhum sistema digital é infalível. A Dosefy não garante acurácia absoluta, disponibilidade ininterrupta ou adequação a todos os cenários. As limitações informadas não constituem renúncia a direitos indisponíveis nem exclusão genérica de responsabilidade prevista em lei.

O profissional responde por seus atos e pelo uso diligente da ferramenta. A Dosefy responde pelas obrigações que lhe forem próprias, inclusive quanto a informações, controles, segurança, fornecedores e falhas atribuíveis ao produto, na medida definida pela legislação e pelos fatos de cada caso.

9. Propriedade intelectual e fontes

A identidade e os materiais originais da Dosefy são protegidos nos limites legais. Software aberto, marcas, fórmulas, métodos, diretrizes e conteúdos de terceiros permanecem sujeitos aos direitos e licenças de seus titulares. Referenciar fonte não significa chancela institucional.

10. Privacidade, fornecedores e registros

O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade. Recursos podem utilizar provedores de hospedagem, banco de dados, autenticação, pagamentos, comunicação, observabilidade e IA. Aceites, eventos de segurança e metadados de uso poderão ser registrados para auditoria, prevenção de abuso e cumprimento de obrigações.

11. Disponibilidade, mudanças e suspensão

A Dosefy pode corrigir, restringir ou suspender recurso para segurança, manutenção, obrigação regulatória ou prevenção de dano. Mudança de modelo, finalidade, autonomia ou tratamento de dados será submetida ao controle de mudanças proporcional ao risco.

12. Incidentes, suporte e direitos

Dúvidas, direitos de dados e relatos de falha ou incidente devem ser enviados a app@dosefy.com.br. Não inclua dados identificáveis de pacientes. Em risco assistencial atual, adote imediatamente o protocolo local e os canais de emergência; o suporte da Dosefy não substitui assistência.

13. Encerramento da conta

O usuário pode solicitar encerramento e exclusão da conta. Alguns registros poderão ser preservados pelo prazo necessário a obrigações legais, regulatórias, segurança e exercício regular de direitos, com acesso restrito e posterior eliminação quando cabível.

14. Lei aplicável e solução de controvérsias

Aplicam-se as leis brasileiras. A definição de foro respeitará as regras legais obrigatórias, inclusive as normas de proteção do consumidor e de competência aplicáveis; nenhuma cláusula limita acesso a autoridade, conselho profissional ou Poder Judiciário competente.